Tribunal Constitucional Francês considera lei “Criação e Internet” inconstitucional. Governo Francês prepara diploma para filtragem de conteúdos na Internet

O Tribunal Constitucional francês considerou, hoje, a lei francesa “Criação e Internet” inconstitucional. O chumbo garante que os cidadãos continuam inocentes até prova em contrário e mantêm a privacidade das suas comunicações online.

A mais alta instituição jurídica francesa baseou a sua decisão com o facto de considerar que o acesso livre a serviços públicos de comunicação por cabo é um direito humano e que apenas um juiz deve ter poderes para desligar um cidadão da Internet. A HADOPI, a autoridade administrativa criada para aplicar esta lei, deixa assim de ter poderes para cortar o acesso a quem quer que seja acusado de partilhar, na Internet, ficheiros protegidos pela lei dos direitos de autor, ficando a sua acção limitada ao envio de notificações aos alegados infractores.

A lei “Criação e Internet” tinha sido aprovada em Maio deste ano, pelo Senado, com 189 votos a favor, 14 contra e 109 abstenções, naquela que foi a segunda tentativa de fazer passar o diploma. Ela previa o corte do acesso à Internet, de 1 a 12 meses, aos utilizadores que fossem acusados de partilharem conteúdos protegidos por direitos de autor. Mesmo com o acesso cortado, os utilizadores teriam que continuar a pagar a factura ao seu ISP.

Morre HADOPI, nasce LOPPSI

Infelizmente, nem tudo são boas notícias. O Governo Francês está a preparar um projecto de lei chamado LOPPSI, que contempla, entre outras coisas, a censura de websites e a instalação de keyloggers e trojans nos computadores dos cidadãos.

O ponto mais polémico do LOPPSI é o artigo 23, que autoriza a recolha de dados, à distância, de dispositivos electrónicos. Isto quer dizer que as forças de segurança poderão instalar keyloggers e trojans nos computadores dos cidadãos sem que estes autorizassem, mas apenas após a emissão de uma autorização judicial e durante um período de quatro meses – período esse que pode ser estendido por mais outros quatro meses por um juiz.

No rascunho do projecto de lei apresentado pelo Ministro do Interior, Michèle Alliot-Marie, a 27 de Maio, é prevista a censura de sites que contenham conteúdos pedófilos. A lista desses sites será transmitida pelo Ministério do Interior a todos os ISPs franceses.

Também contemplada é a criação de uma base de dados, chamada “Pericles”, que funcionará como um super-dossier com informação sobre os cidadãos. Ela será formada pela junção do conteúdo de diversas bases de dados estatais francesas.

{Fontes: P2Pnet, The Lift, France24, La Quadrature du Net e Remixtures}

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Devido ao cada vez maior número de ameaças à privacidade online, e à vontade de alertas os cidadãos para a actual lei de direitos de autor, nasceu um movimento que lançou as bases para a criação oficial do Partido Pirata Português

Por enquanto ainda um movimento, o Partido Pirata Português (PPP) foi criado alunos de Engenharia Informática da Faculdade de Ciências de Universidade de Lisboa. À imagem do Piratpartiet, o famoso partido sueco seu homólogo, o PPP pretende alertar os cidadãos para os problemas do actual regime dos direitos de autor e promover uma mudança neste campo, chamar a atenção para a protecção da privacidade online e incentivar a abolição gradual do sistema de patentes.

Com algumas semanas de vida apenas, este movimento já tem um manifesto disponível. O seu conteúdo, refere o Jornalismo Porto Net, é o resultado do resumo e adaptação de “documentos provenientes dos diversos partidos piratas internacionais”.

Ao contrário do que apregoam movimentos como o MAPiNET, o PPP pretende que as leis dos direitos de autor se tornem mais justas para criadores e consumidores. Não está em causa a legalização da partilha não autorizada de ficheiros, mas uma maior justiça e clarificação para este regime.

O assento parlamentar ainda está longe. Para os criadores deste movimento, tal só deverá acontecer no longo prazo. Por enquanto, a prioridade é alertar os cidadãos para estas problemáticas e promover uma mudança para melhor.

Informações completas sobre este movimento estão disponíveis no seu site e blog oficiais.

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Um dia depois do usual, o primeiro artigo da secção “Direitos Digitais” em 2009 é uma resenha do que se foi falando em 2008, para que os assuntos não caiam em esquecimento.

A coluna começou com uma reflexão sobre o que é a Web 2.0, falando do perigo existente em muitas das aplicações web com os seus Termos de Serviço que, muitas vezes, vos levam a assinar contratos em branco. Mais tarde voltámos a falar de Termos de Serviço, desta vez no seu uso em software.

Abordou-se também o assunto do DRM: começando por um artigo que explica o que é o DRM e porque é ele mau, tentámos prever o futuro, falámos sobre a revolta com o Spore, uma das vezes falando também da campanha enganosa da TMN – sobre este assunto podem ainda ler um recente artigo sobre a opinião da DECO quanto aos serviços de venda online de música em formato digital em Portugal. O primeiro telemóvel com o tão-esperado Android, o HTC G1, saiu no mercado mas também ele com DRM, que foi rapidamente contornado. Refereiu-se um podcast onde Direitos de Autor, DRM e Creative Commons, e a condenação da Apple pela EFF ao uso de DRM. A Defective By Design iniciou uma campanha de 35 dias contra o DRM, e o DRM-PT tem acompanhado a campanha.

Falámos sobre Política: o Governo Português optou por software proprietário Norte-Americano para garantir a nossa Defesa, mas desconfia dos seus próprios cidadãos, impondo-lhes um sistema de vigia, violando assim a privacidade de todos os internautas Portugueses. Também no Reino Unido a Privacidade ficou em jogo, lutou-se para bloquear a “resposta gradual”, em particular a remoção da emenda 137. Infelizmente essa emenda acabou por ser removida, e um reforçado plano de combate ao ciber-crime põe em pedigo a privacidade dos cidadãos Europeus.

Falámos ainda de duas iniciativas comunitárias: o Superstruct que reuniu quem quisesse num jogo cujo objectivo seria descobrir várias formas de melhorar o mundo, e sobre as licenças Creative Commons, num registo tanto escrito como áudio.

E 2009, que nos reservará?

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Há algumas semanas atrás, a Lei Francesa instalando uma “resposta gradual” contra os utilizadores da Internet foi aceite pelo Senado Francês. Nessa lei, uma autoridade administrativa manda, sem julgamento qualquer, cortar o acesso à Internet (sem possibilidade de subscrição a um novoserviço de acesso) a alegados partilhadores de ficheiros. Nicolas Sarkozy mostrou uma forte determinação em impor este esquema em toda a Europa, usando a presidência Francesa da União Europeia. No entanto, a emenda 138 à lei de regulação de telecoms Europeia (”Pacote Telecom#), decidiu com 88% dos votos cortar as asas a esse projecto. Isso é a razão pela qual provevelmente o Conselho Europeu está agora prestes a remover esta emenda numa decisão que irá ocorrer a 27 de Novembro. O Programas Livres convida todos os cidadãos Europeus a escrever para os seus representantes no Conselho e pedir-lhes para manter a emenda 138 no “Pacote”. A sua remoção iria significar uma enorme falha na democracia Europeia, para o interesse único dos lóbis da indístria de entretenimento.

O sonho de Sarkozy impedido pela emenda 138

Assim que se tornou Presidente Francês, Nicolas Sarkozy mostrou uma obsessão: lutar contra a partilha de ficheiros na Internet cortando a ligação à Internet de todos os alegados incumpridores, logo que tivessem sido avisados duas vezes – a “resposta gradual” também referida como “três vezes e estás fora”. Este projecto encontrou considerável oposição.

Assim que o rascunho da lei apareceu em França, várias emendas foram introduzidas de forma encoberta do “Pacote Telecoms”. Graças à mobilização dos cidadãos Europeus, provisões ameaçando a “Neutralidade na Internet”, enfraquecendo a protecção de dados pessoais e a privacidade, ou erguendo as fundações para uma aproximação “três vezes”, foram destacadas, confirmadas por uma forte anãlise do Supervisor da Protecção de Dados Europeu (EDPS).

As ameaças continuam presentes no texto votado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura (Universal services, Artigo 33 (2a) e Artigo 20 (2), e directiva Framework artigo 8(4g) e Anexo 1, ponto 19 da directiva de Autorização). No entanto, estas ameaças foram evitadas por importantes salvaguardas para o utilizador, notavelmente a Emenda 138 da directiva Framework, suportada por uma grande maioria vinda dos diversos Partidos − 88% dos Membros do Parlamento Europeu (MEPs).

“Para serem efectivas, as medidas acusatórias e punitivas da “resposta gradual” deveriam sobrepor-se à autoridade judicial. Isso é claramente demonstrado pela lei Francesa, establecendo uma nova autoridade administrativa, punindo utilizadores da Internet com raro espaço para qualquer recurso num tribunal, logo que o danotenha sido feito com o corte do seu acesso à Internet. O objecto de uma emenda 138 é apenas uma lembrança do direito a julgamento.”

, explica Jeremie Zimmermann, co-fundador da Quadratura da Net.

Uma tentativa de evitar a Democracia Europeia

A meados de Outubro, N.Sarkozy escreveu ao Presidente da Comissão Euripeia, José Manuel Barroso, pedindo-lhe para remover a emenda 138 do texto que tem agora de ser acordado pelo Conselho Europeu. Barroso rejeitou o pedido. O próximo passo para o procedimentode co-decisão da UE será a primeira leitura pelo Conselho, onde ministros dos 27 Estados-Membro terão de ser convencidos pelo Presidente Francês, a 27 de Novembro.

Caso a emenda 138 seja removida do Pacote Telecoms pelo Conselho, isso iria mostrar a toda a Europa que a estrutura tecnocrática pode ser usada pelo ramo executivo para ultrapassar a expressão democrática do Parlamento. Tal aceitação da vontade de Nicolas Sarkozy, para servir o interesse de alguns lóbis das indústrias de entretenimento, seria um exemplo muito triste da derrota da Democracia Europeia.

A resposta gradual dos cidadãos Europeus a Sarkozy através do Conselho

O Programas Livres apela a todos os cidadãos Europeus a contactar os seus ministros e parlamentos nacionais para informá-los e para exigir deles uma posição transparente sobre os princípios fundamentais democráticos relembrados pela emenda 138.

Apesar de Bruxelas aparentar estar determinada a manter a emenda, Sarkozy está a fazer de tudo para convencer os Ministros Europeus a removerem essa emenda.

Como conclui Zimmermann,

No decorrer do ‘Pacote Telecoms’, os cidadãos Europeus atingiram já alguns resultados tremendos: expôr este projecto-lei, alertando os MEP para que eles possam entender o que estava em jogo, apontar para as ameaças escondidas e para o que poderiam ser salvaguardas, etc. Pessoas de muitos países Europeus já se juntaram a este esforço. Mostraram a face da actual democracia Europeia. E fazem-no apesar das manobras daqueles que são incontáveis ao nível Europeu: governos e lóbis da indústria de entretenimento. Agora, os Europeus terão de se fazer ouvir mais alto!”

Junta-te à campanha!

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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A mais recente nightly build do Firefox 3.1 já vem com o Porn Mode. A Mozilla chama-lhe Private Mode, mas nós sabemos bem para que é que vai ser usada por muitos utilizadores…

Brincadeiras à parte, isto vai ser bastante útil para conseguir alguma privacidade local. Quando mais que uma pessoa utilizam um computador, há sempre o risco de alguém ver que sites o outro esteve a visitar. Com isto, esse risco, em princípio, desaparece (a não ser que haja keyloggers e afins, mas isso já é outra história).

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Começo por vos relembrar do artigo que escrevi à dois meses, intitulado “Vigia”. Nele, falei-vos de uma Directiva Europeia (2006/24/CE), que, recorrendo ao argumento do “combate ao terrorismo”, foi aprovada em 2006, e transposta em Julho para Portugal. Essa directiva força a que todos aqueles que providenciem “serviços de comunicação” em Portugal os adaptam de forma a que um conjunto enorme de dados – relativos a quem usou o serviço, quando, e para comunicar com quem – passem a ser registados e guardados durante o prazo de um ano.

Essa directiva comunitária já foi transposta para outros países, sendo mais recente o caso do Reino Unido. A “Communications Data Bill”, cujo objectivo seria a “prevenção e detecção de crimes e protecção da segurança nacional”, é definida como a forma de encontrar “o balanço adequado entre a privacidade e a protecção pública”. Parece-me, pessoalmente, que o balanço adequado seria “tentar proteger o público sem nunca violar a privacidade”. Mas aquele Parlamento, ao contrário de mim, acha que não. Descansa-me saber que não estou só: já Benjamin Franklin dizia que “Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança”. Mas se formos a ler as várias reacções à notícia, não estamos, eu e Franklin, sós: a reacção geral é que esta medida Orwelliana é destrutiva para o país. Mas quem tem poder para parar os interesses que estão por detrás destas decisões?

Nada fria esta temática, foi logo acalentada por outra decisão – adivinhem lá – no Reino Unido. Segundo alguém, que – assumo – deve ter feito um estudo de mercado, “os telefones pay-as-you-go (comprados na totalidade, em vez de subsidiados por uma operadora), são populares entre criminais e terroristas, porque o anonimato conseguido com estes dispositivos escudam as suas actividades dos olhos das autoridades.” A validade deste estudo em lado algum referido, mas citado, nunca é posto em causa, e eu também não o ponho. O que questiono, tal como no ponto anterior, é como é que usamos o dado anterior – certamente bem medido através de um inquérito a criminais e terroristas à solta – quando sabemos que existem também milhares de cidadãos cumpridores da lei que optam por esses telemóveis por qualquer outra razão (sim, a venda não é exclusiva a terroristas, 72% dos utilizadores da rede Vodafone no Reino Unido usam-nos) e que querem manter as suas comunicações privadas. Isto porque, devido ao exposto anteriormente, nada mais natural que definir um conjunto de medidas que tornem obrigatória a identificação (via cartão de identificação ou passaporte) do comprador de um telemóvel no acto de compra. Mais uma vez, a medida foi mal recebida, pelo que Jacqui Smith decidiu apanhar com os tomates todos agora, e implementar esta nova base de dados no próximo ano, quando já ninguém se lembrar do assunto.

Se pensam que isto não vos interessa muito, pensem outra vez. O facto disto estar a acontecer no Reino Unido não é sinónimo de “não está a acontecer em Portugal”, mas sim de “vai acontecer em Portugal”. Como sempre, este tipo de medidas serão passadas a propostas comunitárias, daí a directivas comunitárias, e daí, quase que obrigatoriamente, em leis para cada um dos países Europeus. Não nos espantemos pois que hajam anti-Barrosistas na Europa. Mas a UE muda de mãos dentro de um ano… Iremos nós deixar com que tudo fique na mesma?

Outra visão do que se tem passado no Reino Unido quanto à privacidade pode ser lida no Ars Technica.

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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As aplicações web estão a tornar-se cada vez mais populares e é quase um facto que, dentro de algum tempo, elas serão tão populares como as aplicações locais (ou de desktop, se preferirem). Isto é prático porque, independentemente do sistema e do local, a aplicação, à partida, mantém sempre o mesmo interface e só necessita de um browser para ser acedida.
Mas também levanta algumas preocupações, como a impossibilidade de distribuir e alterar essa aplicação de acordo com as nossas necessidades, e a informação inserida nessas aplicações, em boa parte dos casos, nunca ser realmente nossa. Basta ler os termos de serviços e as políticas de privacidade para constatarmos isso. Dou um exemplo: o DropBox. De acordo com os termos de serviço deste – passo a redundância – serviço, eles podem vender todos os ficheiros que inserimos na nossa conta se precisarem do capital dessa venda para não encerrarem a actividade. Podemos sempre encriptar os ficheiros, mas isso não é garantia absoluta.

As aplicações web são práticas. Podemos aceder a elas em casa, no trabalho, em casa de amigos, num cyber café. Podemos aceder em qualquer lado, só precisamos de um gadget – um simples telemóvel basta – e acesso à net. Não temos que as manter, instalar, nada. É só usar e já está. Bom, não é?
Não necessariamente. E a nossa liberdade? Se essa aplicação web for proprietária, voltamos ao mesmo: não a podemos alterar e nunca sabemos se essa aplicação faz algo mais do que devia, como recolher informação sem autorização. Isto não é paranóia, acontece mesmo. Recordam-se daquela aplicação que permitia fazer uma cópia local dos emais da nossa conta do Gmail? Ela, secretamente, enviava as passwords introduzidas para a conta de email do seu criador. Como era uma aplicação proprietária, era muito difícil alguém saber o que ela estava a fazer. Alguém acabou por descobrir e viu que o programa era um lobo com pele de cordeiro.
O software proprietário, seja ele para o desktop ou para a web, não levanta só problemas de ordem social: também é uma boa fonte de insegurança porque ninguém, para além de quem desenvolveu a aplicação, sabe o que ela realmente faz. Tanto quanto sabem, uma aplicação proprietária pode apenas fazer o que alega ou até roubar informação sensível do vosso computador, como passwords e números de cartões de crédito e respectivos pins.
Outro problema é a portabilidade da informação. Se um serviço web fechar, como iremos nós fazer uma cópia dessa informação? E mesmo que consigamos, será que ela vai estar num formato proprietário que ninguém sabe como aceder? Se usarem um formato livre, esse entrave desaparece, mas outro aparece: uma possível (digo possível porque não sei até que ponto essa violação existirá depois da empresa fechar portas) violação dos termos do serviço que tínhamos aceite.

Felizmente, as aplicações web não têm que ser proprietárias. Basta escolher uma licença que permita que ela possa ser distribuída, alterada e usada para o fim que vocês bem entenderem. Uma dessas licenças é a AGPL, uma versão da GNU General Public License criada com as aplicações web em mente.
De acordo com esta licença, todo o software deve ter uma forma de mostrar aos utilizadores o seu código-fonte. Normalmente, é uma link onde clicam e aparece o código-fonte dessa página. O serviço de microblogging, Identi.ca, está licenciado sob a AGPLv3 e o seu código pode ser descarregado livremente ou visto no próprio serviço.
As aplicações livres para a web seguem um pouco a ideia do OpenPGP – a web of trust (ou web de confiança, em português). Ao mostrar o código-fonte, os criadores da aplicação estão a dizer aos utilizadores que não fazem nada no escuro, que são pessoas de confiança. Ao usar aplicações web regidas por uma licença livre, os utilizadores estão a retribuir essa confiança. A confiança é recíproca e todos sabem o que se passa, como num estado verdadeiramente democrático.

Para uma exposição completa dos problemas das aplicações web proprietárias e da importância das licenças livres para estas aplicações, leiam este artigo da Free Software Magazine. O seu autor, Ryan Cartwright, faz uma exposição bastante boa destes problemas e da importância das licenças livres nas aplicações web.

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Anteontem, vários membros do Parlamento Europeu (PE), representantes da Comissão Europeia e do Conselho Europeu discutiram, em sessão de plenário, o famoso – pelas piores razões – Telecoms Package. Dos 50 membros do PE que falaram, apenas uma minoria defendeu o Telecoms Package, e a maioria defendeu a remoção desta proposta por a considerarem perigosa para os direitos humanos.

No mesmo dia, o European Data Protection Supervisor (EDPS), o organismo europeu  independente encarregue da protecção de dados pessoais, publicou um comentário sobre o Telecoms Package, onde afirma que esta proposta é uma porta aberta para a «monitorização em massa dos utilizadores da internet» e «a base» para a resposta gradual proposta pela presidência francesa, algo que deve ser evitado.

Isto são boa notícias, mas a votação desta proposta só será realizada a 23 deste mês. Por isso, não podemos deitar os foguetes antes da festa. Contactem os nossos representantes no PE e exijam o seu voto na remoção desta proposta que pretende tornar a internet no espaço europeu num big brother onde todos são considerados culpados até prova em contrário. Mas não se esqueçam de manter a educação e o respeito que todas as pessoas merecem.

{via La Quadrature du Net}

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Estamos tão habituados à web social que por vezes já nos custa relembrar o que era antes a web. Antes eramos consumidores, hoje somos prosumidores (produtores – consumidores). Antes usávamos a web para consultar a enciclopédia, hoje somos a enciclopédia. Antes usávamos a web para ler notícias, hoje somos as notícias. Foi este novo paradigma que fez a Time dizer que “nós” somos as pessoas mais importantes do ano. A web mudou, nós mudámos, o mundo mudou.

Mas nem tudo mudou. Trazemos vícios da velha Web – e viciamos aqueles que não viveram nela. Vícios desses – sobras e provas de que a “Web para o consumidor” existiu, não faltam, e para sempre subsistirão. Mas algumas delas ganham novas dimensões na Web Social, e é de uma delas que vou falar, aquilo a que chamo de “contrato em branco”.

Se repararem bem, quase todos os sites que visitam têm, ao rodapé, uma barrinha com um conjunto de ligações raramente visitadas ou lidas. Neste lê-se sobre quem coordena o projecto “Programas Livres”, o software usado pelo site e o tema escolhido para o apresentar. Noutros lêm-se outras coisas comums como informação institucional, políticas de privacidade ou regras de uso. Na web para o consumidor, em que éramos elementos passivos de um monólogo, essa informação pouco importava – e raramente era lida. Hoje, em que nós fazemos parte daquilo que cada um desses sites é, a importância destas ligações muda totalmente, mas o nosso comportamento em relação a elas não.

Torna-se cada vez mais comuns os sites que implicam registo. Neles, tipicamente uma checkbox que seleccionamos, automaticamente, sem saber bem o que estamos a fazer. As implicações são várias: desde estarmos a aceitar liberdade total de uso de toda a informação que criamos (já pensaram porque é que a vossa caixa de e-mail está pejada de spam?), a aceitar que a nossa informação financeira seja partilhada a terceiros, ou mesmo ceder o controlo de todo o nosso conteúdo. Há casos gritantes, como por exemplo o facto de qualquer banda que se registe num serviço como o Amie Street esteja a comprometer-se a ir até a um tribunal dos Estados Unidos e pagar todas as despesas dessa empresa caso haja alguma questão sobre os direitos autorais da música inserida pela banda. Talvez o mais conhecido caso de todos estes seja o do Facebook: apesar deste vídeo, bem espalhado pela internet, mostrar as falhas na política de privacidade e no uso dos nossos dados – aquilo que faria as pessoas afastarem-se de imediato dessa rede social – o que é facto é que o Facebook continua a receber milhões de visitas, e o seu uso continua em crescimento.

Mas se a falta de ética apresentada nestes malfadados contratos já nos intimida, e se esta é, só por si, uma muito boa razão para começar a ler os Termos de Serviço e as Políticas de Privacidade antes de aceitar criar uma conta num serviço web, atente que este não é o pior tipo de contrato. Infelizmente torna-se cada vez mais comum um outro tipo de contrato, ainda mais perigoso.

Nos Termos de Serviço do MusicArsenal podemos ler:

“Music Arsenal reserves the right to update and change the Terms of Service from time to time without notice. Any new features that augment or enhance the current Service, including the release of new tools and resources, shall be subject to the Terms of Service. Continued use of the Service after any such changes shall constitute your consent to such changes.”

É algo com parecido com o que se encontra nos termos e condições de uso do Twine:

Radar Networks reserves the right to change or modify any of the terms and conditions contained in the Site Terms at any time in its sole discretion by posting the revised Site Terms on the Site and indicating at the top thereof the date such document was last updated.. You expressly agree to such form of notification and waive any right to receive individual notice of such modifications. Your continued use of this Site following the posting of its changes or modifications will constitute your acceptance of such changes or modifications.

Infelizmente, estes são só dois dos exemplos dos muitos que facilmente se encontram pela web fora. Lendo esta parte dos termos do serviço não precisamos sequer de ler mais: estamos perante um contrato em branco. O que aqueles textos dizem é, em palavras mais simples, “ao seres nosso utilizador concordas com o que nós quisermos, porque nós podemos mudar todo o texto aqui escrito e tu automaticamente assinas por baixo”. Não é um, mas muitos – tantos quantos eles quiserem – contratos em branco: vocês assinam e de seguida eles escrevem o que quiserem. E tudo completamente legal. Vocês podem estar a ceder os vossos direitos e a vossa liberdade a tudo, basta clickar sem ler.

A Web Social está cheia de novas oportunidades. Cabe a si saber o que vale a pena dar em troco delas. Não se esqueça: antes de se registar num novo serviço – e sempre que assinar um contrato – leia primeiro antes de assinar. Vai ver que não custa, e pode-lhe salvar de muitas dores de cabeça.

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Hoje em dia, a privacidade na internet e no nosso computador, é algo que é levado muito a sério. Para a mantermos online, temos que ter cuidado com os sites que visitamos. Para a ter no nosso computador, temos que ter o cuidado de não deixar estranhos aceder a ele e, caso seja necessário, encriptar os nosso documentos

A encriptação pode parecer algo de muito complicado, mas com a ferramenta certa, é extremamente útil e simples. E se essa ferramenta for livre, melhor ainda.

Uma das ferramentas livres para encriptação é o AxCrypt, que já tem mais uma versão beta disponível. Esta aplicação integra-se com o Windows e permite encriptar ficheiros com ARS-128 e SHA-1 – dois métodos de encriptação fortes.

Esta nova versão da aplicação, ainda em beta, já está mais integrada com o Windows Vista e suporta drag & drop (arrastamento de ficheiros para a aplicação).

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