Há algumas semanas atrás, a Lei Francesa instalando uma “resposta gradual” contra os utilizadores da Internet foi aceite pelo Senado Francês. Nessa lei, uma autoridade administrativa manda, sem julgamento qualquer, cortar o acesso à Internet (sem possibilidade de subscrição a um novoserviço de acesso) a alegados partilhadores de ficheiros. Nicolas Sarkozy mostrou uma forte determinação em impor este esquema em toda a Europa, usando a presidência Francesa da União Europeia. No entanto, a emenda 138 à lei de regulação de telecoms Europeia (”Pacote Telecom#), decidiu com 88% dos votos cortar as asas a esse projecto. Isso é a razão pela qual provevelmente o Conselho Europeu está agora prestes a remover esta emenda numa decisão que irá ocorrer a 27 de Novembro. O Programas Livres convida todos os cidadãos Europeus a escrever para os seus representantes no Conselho e pedir-lhes para manter a emenda 138 no “Pacote”. A sua remoção iria significar uma enorme falha na democracia Europeia, para o interesse único dos lóbis da indístria de entretenimento.

O sonho de Sarkozy impedido pela emenda 138

Assim que se tornou Presidente Francês, Nicolas Sarkozy mostrou uma obsessão: lutar contra a partilha de ficheiros na Internet cortando a ligação à Internet de todos os alegados incumpridores, logo que tivessem sido avisados duas vezes - a “resposta gradual” também referida como “três vezes e estás fora”. Este projecto encontrou considerável oposição.

Assim que o rascunho da lei apareceu em França, várias emendas foram introduzidas de forma encoberta do “Pacote Telecoms”. Graças à mobilização dos cidadãos Europeus, provisões ameaçando a “Neutralidade na Internet”, enfraquecendo a protecção de dados pessoais e a privacidade, ou erguendo as fundações para uma aproximação “três vezes”, foram destacadas, confirmadas por uma forte anãlise do Supervisor da Protecção de Dados Europeu (EDPS).

As ameaças continuam presentes no texto votado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura (Universal services, Artigo 33 (2a) e Artigo 20 (2), e directiva Framework artigo 8(4g) e Anexo 1, ponto 19 da directiva de Autorização). No entanto, estas ameaças foram evitadas por importantes salvaguardas para o utilizador, notavelmente a Emenda 138 da directiva Framework, suportada por uma grande maioria vinda dos diversos Partidos − 88% dos Membros do Parlamento Europeu (MEPs).

“Para serem efectivas, as medidas acusatórias e punitivas da “resposta gradual” deveriam sobrepor-se à autoridade judicial. Isso é claramente demonstrado pela lei Francesa, establecendo uma nova autoridade administrativa, punindo utilizadores da Internet com raro espaço para qualquer recurso num tribunal, logo que o danotenha sido feito com o corte do seu acesso à Internet. O objecto de uma emenda 138 é apenas uma lembrança do direito a julgamento.”

, explica Jeremie Zimmermann, co-fundador da Quadratura da Net.

Uma tentativa de evitar a Democracia Europeia

A meados de Outubro, N.Sarkozy escreveu ao Presidente da Comissão Euripeia, José Manuel Barroso, pedindo-lhe para remover a emenda 138 do texto que tem agora de ser acordado pelo Conselho Europeu. Barroso rejeitou o pedido. O próximo passo para o procedimentode co-decisão da UE será a primeira leitura pelo Conselho, onde ministros dos 27 Estados-Membro terão de ser convencidos pelo Presidente Francês, a 27 de Novembro.

Caso a emenda 138 seja removida do Pacote Telecoms pelo Conselho, isso iria mostrar a toda a Europa que a estrutura tecnocrática pode ser usada pelo ramo executivo para ultrapassar a expressão democrática do Parlamento. Tal aceitação da vontade de Nicolas Sarkozy, para servir o interesse de alguns lóbis das indústrias de entretenimento, seria um exemplo muito triste da derrota da Democracia Europeia.

A resposta gradual dos cidadãos Europeus a Sarkozy através do Conselho

O Programas Livres apela a todos os cidadãos Europeus a contactar os seus ministros e parlamentos nacionais para informá-los e para exigir deles uma posição transparente sobre os princípios fundamentais democráticos relembrados pela emenda 138.

Apesar de Bruxelas aparentar estar determinada a manter a emenda, Sarkozy está a fazer de tudo para convencer os Ministros Europeus a removerem essa emenda.

Como conclui Zimmermann,

No decorrer do ‘Pacote Telecoms’, os cidadãos Europeus atingiram já alguns resultados tremendos: expôr este projecto-lei, alertando os MEP para que eles possam entender o que estava em jogo, apontar para as ameaças escondidas e para o que poderiam ser salvaguardas, etc. Pessoas de muitos países Europeus já se juntaram a este esforço. Mostraram a face da actual democracia Europeia. E fazem-no apesar das manobras daqueles que são incontáveis ao nível Europeu: governos e lóbis da indústria de entretenimento. Agora, os Europeus terão de se fazer ouvir mais alto!”

Junta-te à campanha!

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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A Creative Commons está a fazer a sua campanha para doações para 2008, e para celebrar a campanha foi feito um pequeno filme chamado “A Shared Culture”. Sendo também ele licenciado em Creative Commons, tomei a liberdade de fazer uma tradução livre do filme, e com ele fazer este texto.

O que significa ser humano se não tivermos uma cultura de partilha? E o que significa uma cultura de partilha se não a pudermos partilhar? Foi apenas nos últimos 100 ou 150 anos que começámos a restringir fortemente a forma como a cultura é usada. Hoje, a Internet formou uma infrastrutura onde qualquer pessoa pode participar sem pedir permissão. Temos todas estas novas tecnologias que permitem às pessoas expressarem-se, ter controlo sobre os seus próprios impulsos criativos, mas a lei está a meter-se no caminho. A Creative Commons está desenhada para salvar o mundo da partilha frustrada.

Há aqueles que realmente querem partilhar as suas obras, que as colocam na web porque as querem partilhar em determinados termos. Por isso criou-se uma forma mais simples dos criadores dizerem ao mundo “aqui está a liberdade que eu quero que a minha obra criativa tenha, aqui estão as coisas que vocês podem fazer com ela”. Posso reproduzi-la? Posso copiá-la? Posso colocá-la no meu livro? Posso usar essa fotografia? Posso fazer uma nova versão dela?

A Creative Commons dá ferramentas aos criadores para tomarem uma escolha quanto aos direitos de autor. As licenças Creative Commons podem cobrir tudo aquilo que é coberto pelo direito de autor. Todas as licenças dizem “tens de me dar atribuição. Eu criei isto, dá-me crédito pelo trabalho que fiz.” As escolhas bases são:

• pode ser usado para fins comerciais ou não?
• podem ser feitos trabalhos derivados, versões e adaptações ou não?
• tem a obra de ser partilhada de igual forma, de modo a que se alguém usar a obra terá de a partilhar com a mesma licença?

Não há requisitos: não tens de fazer nada com a tua obra a não ser aquilo que quiseres fazer com ela. O direito de autor é teu, o que foi feito pela Creative Commons foi dar-te o direito de exercer o teu direito de autor em mais formas, e de formas mais simples. A ideia é potenciar esses impulsos criativos que as tecnologia solta, e tirar a lei do meio do caminho.

O trabalho da Creative Commens é criar a infra-estrutura para este novo tipo de cultura, uma nova forma de cultura folk. Alguém de Deli, alguém de Nova Iorque, alguém de Singapura poderá sentir-se confortável em usar uma fotografia que foi criada e ofereida por alguém dos Estados Unidos, ou na China, ou em qualquer país onde a Licença se tenha extendido, com a sua identidade preservada, o que significa que as pessoas podem realmente criar novos tipos de coisas, juntar-se e construir coisas: colagens que as pessoas podem fazer com as fotografias que outros tiraram, usar ferramentas como o CCMixter para fazer música juntos… No fundo, trata-se de criatividade e ligação. Acesso e controlo.

As Creative Commons são usadas tanto por amadores, que simplesmente por paixão fazem o que fazem e querem partilhar para que outros possam usar as suas obras, como por organizações comerciais. No final, as Creative Commons criarão um espaço para o sucesso de muitos actores da economia de lucro.

Creative Commons é uma ponte para o futuro: tem-se de deixar de pensar em conteúdo e passar a pensar nas comunidades. Comunidades que são criadas em torno do produto, e a partilha que as licenças Creative Commons permitem potenciam estas comunidades a formarem-se. Uma comuna física é como um parque onde todos podem entrar em igualdade. Uma comuna com trabalhos intelectuais é na realidade muito mais livre. Vai realmente ser o pilar para a comunicação entre as pessoas, convívio entre culturas, espaço para mais conversação, mais liberdade de expressão… E é esse o tipo de espaço que a Creative Commons está a tentar criar.

Podem também ouvir este texto em formato audio [ACTUALIZADO: Agora nos formatos WAV, FLAC, Ogg e MP3]. Tanto este texto como o audio estão licenciados com a licença CC BY-NC-SA.

Créditos:

• Texto adaptado de A Shared Culture
• Excerto da música “Beltane 2006″, de Merankorii

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Começo por vos relembrar do artigo que escrevi à dois meses, intitulado “Vigia”. Nele, falei-vos de uma Directiva Europeia (2006/24/CE), que, recorrendo ao argumento do “combate ao terrorismo”, foi aprovada em 2006, e transposta em Julho para Portugal. Essa directiva força a que todos aqueles que providenciem “serviços de comunicação” em Portugal os adaptam de forma a que um conjunto enorme de dados - relativos a quem usou o serviço, quando, e para comunicar com quem - passem a ser registados e guardados durante o prazo de um ano.

Essa directiva comunitária já foi transposta para outros países, sendo mais recente o caso do Reino Unido. A “Communications Data Bill”, cujo objectivo seria a “prevenção e detecção de crimes e protecção da segurança nacional”, é definida como a forma de encontrar “o balanço adequado entre a privacidade e a protecção pública”. Parece-me, pessoalmente, que o balanço adequado seria “tentar proteger o público sem nunca violar a privacidade”. Mas aquele Parlamento, ao contrário de mim, acha que não. Descansa-me saber que não estou só: já Benjamin Franklin dizia que “Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança”. Mas se formos a ler as várias reacções à notícia, não estamos, eu e Franklin, sós: a reacção geral é que esta medida Orwelliana é destrutiva para o país. Mas quem tem poder para parar os interesses que estão por detrás destas decisões?

Nada fria esta temática, foi logo acalentada por outra decisão - adivinhem lá - no Reino Unido. Segundo alguém, que - assumo - deve ter feito um estudo de mercado, “os telefones pay-as-you-go (comprados na totalidade, em vez de subsidiados por uma operadora), são populares entre criminais e terroristas, porque o anonimato conseguido com estes dispositivos escudam as suas actividades dos olhos das autoridades.” A validade deste estudo em lado algum referido, mas citado, nunca é posto em causa, e eu também não o ponho. O que questiono, tal como no ponto anterior, é como é que usamos o dado anterior - certamente bem medido através de um inquérito a criminais e terroristas à solta - quando sabemos que existem também milhares de cidadãos cumpridores da lei que optam por esses telemóveis por qualquer outra razão (sim, a venda não é exclusiva a terroristas, 72% dos utilizadores da rede Vodafone no Reino Unido usam-nos) e que querem manter as suas comunicações privadas. Isto porque, devido ao exposto anteriormente, nada mais natural que definir um conjunto de medidas que tornem obrigatória a identificação (via cartão de identificação ou passaporte) do comprador de um telemóvel no acto de compra. Mais uma vez, a medida foi mal recebida, pelo que Jacqui Smith decidiu apanhar com os tomates todos agora, e implementar esta nova base de dados no próximo ano, quando já ninguém se lembrar do assunto.

Se pensam que isto não vos interessa muito, pensem outra vez. O facto disto estar a acontecer no Reino Unido não é sinónimo de “não está a acontecer em Portugal”, mas sim de “vai acontecer em Portugal”. Como sempre, este tipo de medidas serão passadas a propostas comunitárias, daí a directivas comunitárias, e daí, quase que obrigatoriamente, em leis para cada um dos países Europeus. Não nos espantemos pois que hajam anti-Barrosistas na Europa. Mas a UE muda de mãos dentro de um ano… Iremos nós deixar com que tudo fique na mesma?

Outra visão do que se tem passado no Reino Unido quanto à privacidade pode ser lida no Ars Technica.

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Hoje falo no Programas Livres de algo muito diferente do habitual. Falo de um jogo, um jogo do futuro. É um jogo do futuro em muitos aspectos: não só é futurista, decorrendo num plausível ano 2019 e centrando-se num cenário apocalíptico no ano 2050, como é um “jogo do futuro” porque apresenta uma nova abordagem naquilo a que estamos habituados nos jogos de computador.

“Superstruct” é o nome do jogo. O modo de jogar é extremamente simples, aberto (enquadrando-se no espírito do que se fala pelo PL) e comunitário: depois de se registarem através da Web, serão convidados a retratarem-se num plausível futuro. Quem são vocês no ano 2019? O que fazem? O que comem? Como vivem? Com quem vivem? O que vêm à vossa volta? Conta sobre a tua família, os teus amigos, aqueles que trabalham contigo, a tua escola, a tua cidade… em 2019. Tudo isto - o jogo - passa-se em blogs, wikis, redes sociais e, em última análise, onde quiserem, como quiserem. O jogo é vosso, mas o objectivo definido é comum: salvar o planeta Terra e a Humanidade, e, enquanto planeiam como, sobreviver.

O jogo, com a curta duração de seis semanas, começou no passado dia 9 de Outubro. A história, plausível, tem um objectivo: usar o jogo como um think tank, recorrer ao crowdsourcing para desenhar soluções para um futuro melhor.

Como que tirado de um livro de Ficção Científica: No ano de 2019 o “Global Extiction Awareness System”, um sistema online que recolhe e analiza Petabytes de informação, fez uma simulação global. Historicamente, aqueles que profetizaram o fim da civilização Humana estavam errados, uma e outra vez, graças às capacidades de adaptação e transformação do ser Humano. No entanto, e desta vez, o GEAS - o sistema que até 2019 nunca se enganou - prevê a extinção da Humanidade no próximo quarto de século. A sua predição difere das típicas profecias em três pontos:

• O GEAS não correlaciona a extinção da Humanidade a um único factor, mas sim à combinação de diversos factores, a que chama “super ameaças”.
• A previsão do GEAS baseia-se numa simulação no sistema WorldRun, uma melhoria do sistema que previu com sucesso a inesperada extinção dos esquilos vermelhos em 2015. O ano estimado para a Humanidade foi 2042.
• O GEAS não acredita nem defende que este futuro é inevitável. Se a Humanidade agir, rápida, inteligente e eficazmente, esta ameaça pode ser adiada e até mesmo evitada. Caso isso aconteça, acredita-se a possibilidade de obter como resultado uma Humanidade mais forte do que a que temos em 2019.

Um dia depois do lançamento do jogo, uma comunidade de mais de 1800 jogadores já tinha criado mais de 170 superestruturas (projectos com o objetivo de eliminar cada uma das super ameaças), e moldado as previsões de extinção para o ano 2060. Não sei se isso significa que o jogo está a ser considerado um sucesso ou não, mas parece-me que, para mais de um milhar de pessoas, a ideia é interessante e cativante: trabalhar em comunidade, com o objectivo comum de melhorar a humanidade, e fazê-lo como passatempo, algo agradável, e não como um fardo. O jogo foi criado e é mantido pelo “The Institude for the Future”, uma fundação sem fins lucrativos, que concerteza usará os resultados deste jogo para desenhar e defender um mundo melhor.

O SuperStruct é um exemplo que deve ser analizado após o término desta experiência, mas não tenho dúvidas do seu sucesso. É bom ver que há cada vez mais pessoas a olhar para o modelo aberto de coordenação para tentar fazer o que seria impossível de outra forma. É o modelo que já vimos no software livre, aqui mais uma vez aplicado num contexto diferente. Porque faz sentido. Porque é óbvio que tinha de ser assim.

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Já falei sobre Termos de Serviço aqui no “Programas Livres”: sobre o facto de raramente as pessoas os lerem, e o porquê disso ser um erro. Hoje volto ao tema, mas sobre outro prisma.

O software não precisa de Termos de Serviço. Sempre que os tem, eles apenas podem restringir aquilo que os utilizadores podem fazer com ele. É tão simples quanto isto. O software é protegido por copyright, ou, em Portugal, pelos Direitos de Autor. Para definir os termos desses mesmos direitos, o autor pode, caso queira explicitar algo que a lei dos Direitos de Autor não o faça, fazê-lo através da licença de utilização desse mesmo software. É isso que acontece com os programas livres: estes são licenciados com uma “licença livre” — tipicamente uma das presentes nesta lista — que definem, além de quem é o titular da autoria do dito programa, quais são as suas condições de utilização, modificação, distribuição e o que mais ao autor lhe aprouver.

Ainda assim, há quem queira subverter a natureza das licenças, fazendo com que, para além delas, os seus utilizadores tenham ainda de aceitar um conjunto de termos ou um acordo de forma a poder usar os ditos programas.

Casos recentes disso são o Google Chrome e o Mozilla Firefox.

O caso do Google Chrome foi muito badalado, não por ter termos de serviço, mas sim pelo que diziam esses termos. A reacção foi tão forte que o Google sentiu-se forçado a mudá-los, como podemos ver no anúncio da mudança:

[...]diversos utilizadores atentos e bloggers exprimiram preocupações quanto à Secção 11 dos termos de serviço do Google Chrome que tenta dar-nos direitos sobre qualquer conteúdo gerado pelo utilizador e “submetido, publicado ou mostrado em ou através” do browser.

[...]Pedimos desculpa por nos ter escapado isto, mas já está corrigido, e vocês podem ler os termos do serviço actualizados do Google Chrome.

Infelizmente, este anúncio não vem sem uma “mentira oculta”:

Esta secção foi incluída porque, segundo a lei de copyright, o Google precisa daquilo que é chamada uma “licença” para mostrar ou transmitir conteúdo.

Ora, um browser - ou outro qualquer software - precisa de uma licença, não só para “mostrar ou transmitir conteúdo”, mas para tudo o resto. A questão é que o Google Chrome já tem uma licença: a BSD license. Se querem um exemplo de um browser que tem apenas uma licença e não força os seus utilizadores a terem de assinar termos de serviço, vejam por exemplo o IceCat.

Mas também o Mozilla Firefox tem uma EULA, e desde o Firefox 3.0.2 que a exibe para aceitação da primeira vez que um utilizador corre o browser. Bem, tem não, teve. Depois de muito criticada, a EULA e o Firefox estiveram mesmo numa prova de fogo quando a comunidade Ubuntu decidiu que ela era um problema que tinha de ser solucionado. E isso movimentou tanta poeira que a CEO da Mozilla falou sobre o assunto, prometeu remover a EULA e finalmente fê-lo.

E assim temos as provas de que não só o software não precisa de EULAs ou Termos de Serviço, mas também de que quando a comunidade se junta e faz pressão sobre algo que está mal, as coisas podem funcionar. Pena é que a comunidade não tenha batido o pé com o Chrome tal como fez com o Firefox… Será porque ainda não há Chrome para GNU/Linux? Será a comunidade GNU/Linux mais alerta a este tipo de situações?

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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De forma a evitar a pirataria, muitas companhias insistem em colocar este tipo de tecnologia nos seus produtos, sejam eles musicas, vídeos ou jogos. Apesar de ser uma forma pouco eficaz de combater a pirataria e que chega mesmo a reduzir as vendas, este tipo de tecnologia só traz problemas a quem adquire o conteúdo legalmente, já que o conteúdo só é reproduzido em equipamentos autorizados. Além disso, quem paga pelo conteúdo é tratado da mesma forma caso o tivesse adquirido de forma ilegal, o que leva a que muitos consumidores evitem a compra de produtos com este tipo de tecnologia, tal como esta a acontecer com o SPORE.

De modo a evitar os problemas actuais do DRM está a ser criado um consorcio, o DECE – Digital Entertainment Content Ecosystem, que conta com uma número significativo de empresas desde fabricantes de hardware, estúdios de cinema e produtoras discográficas que pretende criar a nova geração de DRM, o DRM baseado em domínio. Segundo os representantes do consórcio, este tipo de tecnologia permitirá a interoperabilidade entre dispositivos e websites e as regras de uso que permitem ao utilizador copiar o conteúdo para dispositivos localizados em casa e mesmo gravá-los para suportes físicos. O plano é atribuir ao consumidor uma livraria virtual, onde se encontra todo o conteúdo digital, que pode ser acedida por este de um modo semelhante ao e-mail.

Claro que este não seria o caminho ideal a seguir mas já é uma melhoria significativa ao modelo actual, o ideal seria mesmo por de lado este tipo de tecnologia e passar a utilizar formatos abertos e sem qualquer tipo de restrição para os utilizadores.

{via Reuters}

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O tema já aqui foi debatido diversas vezes. Um resumo: chama-se DRM a um conjunto de tecnologias, entre as quais as tecnologias contra a cópia, que, quando aplicadas a um produto, restringem o comprador desse mesmo produto da sua liberdade em fazer o que quiser com o mesmo, e dos direitos que tem sobre ele. Mas tive de voltar a trazer o tema à baila, graças a dois eventos distintos que ocorreram nos últimos quinze dias.

A TMN decidiu recentemente lançar uma campanha publicitária sobre um novo serviço que têm, anunciando-o como um produto, e com alguns erros. Assim, para o bem dos leitores do PL, aqui fica a correcção:

• O serviço que a TMN está a disponibilizar permite-vos alugar música, e enquanto continuarem a pagar o serviço poderão usufruir da música, mas assim que deixarem de pagar, a música deixa de ser reproduzível. Assim, trata-se de um serviço de aluguer e não de compra.
• O serviço não permite o aluguer de ficheiros MP3, tal como anunciado: os ficheiros, num outro formato e com outras tecnologias embebidas - incluindo um sistema de DRM - só tocarão em computadores com o sistema operativo Windows, e apenas no leitor de música Windows Media Player. Não tocará no vosso leitor de mp3, ou no vosso programa de reprodução de música favorito, caso este não seja o Windows Media Player.

Já no mercado internacional, a Electronic Arts lançou o mui falado jogo “Spore”.

A sátira apresentada nesta tira do Penny Arcade reflecte as preocupações que a comunidade de gamers começou a demonstrar assim que soube que este jogo ia ser lançado com um sistema de DRM, presumidamente para evitar a pirataria. Em Maio passado uma representante da Electronic Arts explicou o que é que este sistema de DRM iria ou não fazer, e o que é que os consumidores iriam ou não poder fazer. Alguns dos aspectos são:

• Não é permitida a cópia privada do DVD em que o jogo é comprado
• Não é permitido jogar o Spore sem que o DVD esteja inserido
• O jogo só é instalável três vezes

Agora que o jogo foi lançado, o feedback tem sido extremamente negativo: não só pelo facto do jogo não cumprir com as espectativas criadas, mas principalmente porque o jogo tem DRM. À ZDNET, 95% dos leitores disse que não compraria um jogo com DRM, mas na Amazon o DRM levou o produto a estar classificado com nota mínima.

Serão os ouvintes Portugueses tão astutos como os jogadores a nível mundial?

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Quando se fala de direitos de autor em Portugal, ou do direito à cópia (copyright) nos países onde é esse o direito instituído, tipicamente atropelam-se aquelas que realmente deveriam ser as partes interessadas: autores, consumidores e a sociedade no geral. Num retrato negro daquele que poderá bem ser o futuro mundial - e em muitos aspectos para lá estamos a caminhar - Gerd Leonhard, um palestrista de renome e defensor da cultura livre - escreveu uma história ficcional, esperemos, sobre aquele que poderá ser o nosso futuro, quanto ao direito à cópia na música, e qual o seu impacto em toda a sociedade. Em particular alerto-vos para terem em mente que, em isto sendo aplicado, tudo aquilo que é hoje passível de ser abrangido pelas leis de direito à cópia, como software, livros e imagens, poderá facilmente sofrer da mesma pena.

Assim, e como felizmente ainda existe cultura livre e o artigo foi coberto por uma licença livre, deixo-vos uma tradução de alguns excertos desse artigo, recomendando a sua leitura no original e na íntegra. Vamos ficar de braços cruzados e esperar que o futuro aconteça?

Música em 2015 - Totalmente Segura, Realmente (tipo… completamente) Rara e Muito Muito Valiosa (outra vez)

Atenção: isto é ficção. Por agora.

1 de Junho, 2015

Os esforços herculeanos dos mais eminentes legítimos proprietários dos direitos musicais e propriedade intelectual, representados pela RIIAFPIAAMP (a englobadora organização de produtores de conteúdos conduzida pelo ex-presidente dos Estados Unidos George ‘Hard Work’ Bush, de quem os conhecidos gritos de batalha “Temos o direito de sermos pagos um pouco melhor, carago” e “Direitos-de-autor-são-algo-pelo-que-vale-a-pena-morrer” se podem encontrar agora em canecas e muppies à beira da estrada) e os seus numerosos aliadados executores da lei, as forças militares e os experts anti-terroristas de topo de todo o mundo venceram finalmente. A música é agora 100% rara outra vez, e a ameaça dos jovens criminosos e dos auto-proclamados “Nativos Digitais” usufruindo da música através da Internet sem restrições foi erradicada.

A Guerra à Partilha foi custosa, sem dúvida biliões de Dólares Americados, Euros, Yens e Rupias foram dispendidos e alguns danos colaterais foram também absorvidos, mas finalmente a batalha foi vencida pelos líderes por direito das corporações industriais globais da música - e a música é, uma vez mais, totalmente e permanentemente segura e sob o exclusivo e inviolável controlo dos detentores de direitos. O direito à cópia é sagrado outra vez - haleluia.

Nenhum dispositivo pode tocar qualquer música a não ser que tenha sido autorizada pela Central Music Device Approval Authority em Londres. Todos os dispositivos de gravação de música são proibidos, ponto final, e licenças especiais são necessárias para poder sequer mencionar a sua existência. Equipas robotizadas de controlo de dispositivos patrulham metropolitanos, clubes, bares e escolas por todo o mundo, à procura de pings RFID de qualquer dispositivo que possa ser usado para roubar. A não ser que um dispositivo esteja devidamente autorizado a tocar música, um utilizador que tente fazê-lo irá obter uma gravação em loop de uma mensagem a alertá-lo para o facto desse dispositivo ser ilegal e que ele deve terminar as suas actividades imediatamente.

Prevericadores recorrentes que não cumpram os avisos poderão sofrer de fortes queimaduras nos dedos, cortesia do novo hardware e software QueimaEssesLadrões que está agora embebido em todos os dispositivos audio, tornando esses criminosos facilmente identificáveis à MP7 global (Music Protection Prevention Prohibition Purposeful Peer Panic Production) que se instalou depois da aprovação da Criminal Music Consumption Act (CMCA) ter sido aprovada em 2011. Hospitais em todo o mundo estão a colaborar em pleno.

[...]

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Foi anunciado e não foi esquecido: hoje é dia de Debian: para comemorar os 15 anos de Debian, o pessoal do DebianPT decidiu organizar um evento, que se espera não ser único mas sim regular, em Português e em Portugal, sobre Debian.

Assim, a secção de Direitos Digitais quebra a sua programação regular para divulgar este evento (e usufruir dele). Voltamos dentro de 15 dias.

Parabéns Debian!

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Foi uma quinzena prolífica com assuntos sobre os quais escrever, mas a escolha recaiu para este por ser, talvez, o mais grave de todos os anúncios feitos nos últimos tempos.

Na defesa e segurança informáticas, é costume referir-se que um bom profissional na área tem de ter um pouco de paranóico. É um conceito que não deve ser tomado levianamente: a segurança informática é um trabalho que nunca está feito, e quando não se vêm resultados é quando as coisas estão a correr melhor. O trabalho na segurança informática só é posto em causa quando a dita segurança foi comprometida. Assim, “ser paranóico” significa saber que “tudo o que pode acontecer, vai acontecer”, e o trabalho de defesa informática passa por identificar potenciais vértices de ataque, e proteger-se deles.

Assim, não deixa de ser irónico ler na comunicação social que o Ministério da Defesa fez estabeleceu uma parceria com a Norte-Americana Microsoft para a criação de um centro de investigação. Dessa notícia, destaco o seguinte:

Esta parceria [...] estabelecerá e desenvolverá uma plataforma de trabalho conjunto para potenciar a economia de software local em torno do mercado da defesa nacional. Neste campo, a Microsoft quer integrar as componentes desenvolvidas no Microsoft Language Development Centre de Lisboa, utilizando a língua portuguesa nos respectivos interfaces e disponibilizar conteúdos técnicos necessários ao Centro de Inovação, nomeadamente através da criação de uma biblioteca sobre a plataforma .NET, da organização de workshops e acções de formação com vista à utilização e à divulgação das tecnologias emergentes necessárias às actividades do centro.

Vejamos:

• O Ministério de Defesa Português estabeleceu uma parceria com uma empresa Norte-Americana para a criação de um centro de investigação
• o software para a defesa nacional vai integrar componentes desenvolvidas pela dita empresa Norte-Americana
• os documentos técnicos estarão disponíveis através de uma biblioteca sobre uma plataforma proprietária e fechada, da dita empresa Norte-Americana
• ao abrigo deste protocolo, a dita empresa irá incentivar a utilização e proceder à divulgação das suas tecnologias

Neste caso, nem vale a pena pegar no ponto em que se vê o Governo Português estar a estabelecer uma parceria com uma empresa condenada pela União Europeia. Servir-nos-à apenas destacar o facto do Ministério de Defesa Português estar a colocar-se, voluntariamente e de agrado, à mercê de uma empresa estrangeira, cujo background não é de louvar, passando a usar software proprietário e fechado, do qual não poderá validar e apenas confiar na sua segurança, e, como agradecimento, promove a publicitação dos produtos da dita empresa.

Fica-nos ainda um gosto amargo por não saber porque não houve concurso público para a atribuição desta parceria, ou a curiosidade em saber quem é que tomou a decisão de entregar desta forma a Defesa Nacional, quanto temos em Portugal Sistemas Operativos abertos como o Alinex ou a Caixa Mágica, quando temos em Portugal institutos dedicados à questão da Segurança como o CERT do Instituto Pedro Nunes, quanto temos em Portugal variadíssimas empresas que trabalham de uma forma mais aberta e clara, como as várias empresas-membro da ESOP.

Fica-nos um gosto amargo por ver-mos o Governo gastar milhões num Plano Tecnológico que, em vez de melhorar a situação no país, a piora.

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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