O Partido Comunista Português, através dos deputados Bruno Dias, Bernardino Soares, Miguel Tiago, Francisco Lopes e Agostinho Lopes, apresentou um projecto de lei que visa a utilização obrigatória de formatos livres e abertos nos sistemas informáticos do Estado.
Os seguintes requisitos são usados pelo PCP para classificar um formato uma norma aberta:

é adoptado e mantido por [...]