Jun 10 2009
França: Lei “Criação e Internet” considerada inconstitucional
Tribunal Constitucional Francês considera lei “Criação e Internet” inconstitucional. Governo Francês prepara diploma para filtragem de conteúdos na Internet
O Tribunal Constitucional francês considerou, hoje, a lei francesa “Criação e Internet” inconstitucional. O chumbo garante que os cidadãos continuam inocentes até prova em contrário e mantêm a privacidade das suas comunicações online.
A mais alta instituição jurídica francesa baseou a sua decisão com o facto de considerar que o acesso livre a serviços públicos de comunicação por cabo é um direito humano e que apenas um juiz deve ter poderes para desligar um cidadão da Internet. A HADOPI, a autoridade administrativa criada para aplicar esta lei, deixa assim de ter poderes para cortar o acesso a quem quer que seja acusado de partilhar, na Internet, ficheiros protegidos pela lei dos direitos de autor, ficando a sua acção limitada ao envio de notificações aos alegados infractores.
A lei “Criação e Internet” tinha sido aprovada em Maio deste ano, pelo Senado, com 189 votos a favor, 14 contra e 109 abstenções, naquela que foi a segunda tentativa de fazer passar o diploma. Ela previa o corte do acesso à Internet, de 1 a 12 meses, aos utilizadores que fossem acusados de partilharem conteúdos protegidos por direitos de autor. Mesmo com o acesso cortado, os utilizadores teriam que continuar a pagar a factura ao seu ISP.
Morre HADOPI, nasce LOPPSI
Infelizmente, nem tudo são boas notícias. O Governo Francês está a preparar um projecto de lei chamado LOPPSI, que contempla, entre outras coisas, a censura de websites e a instalação de keyloggers e trojans nos computadores dos cidadãos.
O ponto mais polémico do LOPPSI é o artigo 23, que autoriza a recolha de dados, à distância, de dispositivos electrónicos. Isto quer dizer que as forças de segurança poderão instalar keyloggers e trojans nos computadores dos cidadãos sem que estes autorizassem, mas apenas após a emissão de uma autorização judicial e durante um período de quatro meses - período esse que pode ser estendido por mais outros quatro meses por um juiz.
No rascunho do projecto de lei apresentado pelo Ministro do Interior, Michèle Alliot-Marie, a 27 de Maio, é prevista a censura de sites que contenham conteúdos pedófilos. A lista desses sites será transmitida pelo Ministério do Interior a todos os ISPs franceses.
Também contemplada é a criação de uma base de dados, chamada “Pericles”, que funcionará como um super-dossier com informação sobre os cidadãos. Ela será formada pela junção do conteúdo de diversas bases de dados estatais francesas.
{Fontes: P2Pnet, The Lift, France24, La Quadrature du Net e Remixtures}
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