Tribunal Constitucional Francês considera lei “Criação e Internet” inconstitucional. Governo Francês prepara diploma para filtragem de conteúdos na Internet

O Tribunal Constitucional francês considerou, hoje, a lei francesa “Criação e Internet” inconstitucional. O chumbo garante que os cidadãos continuam inocentes até prova em contrário e mantêm a privacidade das suas comunicações online.

A mais alta instituição jurídica francesa baseou a sua decisão com o facto de considerar que o acesso livre a serviços públicos de comunicação por cabo é um direito humano e que apenas um juiz deve ter poderes para desligar um cidadão da Internet. A HADOPI, a autoridade administrativa criada para aplicar esta lei, deixa assim de ter poderes para cortar o acesso a quem quer que seja acusado de partilhar, na Internet, ficheiros protegidos pela lei dos direitos de autor, ficando a sua acção limitada ao envio de notificações aos alegados infractores.

A lei “Criação e Internet” tinha sido aprovada em Maio deste ano, pelo Senado, com 189 votos a favor, 14 contra e 109 abstenções, naquela que foi a segunda tentativa de fazer passar o diploma. Ela previa o corte do acesso à Internet, de 1 a 12 meses, aos utilizadores que fossem acusados de partilharem conteúdos protegidos por direitos de autor. Mesmo com o acesso cortado, os utilizadores teriam que continuar a pagar a factura ao seu ISP.

Morre HADOPI, nasce LOPPSI

Infelizmente, nem tudo são boas notícias. O Governo Francês está a preparar um projecto de lei chamado LOPPSI, que contempla, entre outras coisas, a censura de websites e a instalação de keyloggers e trojans nos computadores dos cidadãos.

O ponto mais polémico do LOPPSI é o artigo 23, que autoriza a recolha de dados, à distância, de dispositivos electrónicos. Isto quer dizer que as forças de segurança poderão instalar keyloggers e trojans nos computadores dos cidadãos sem que estes autorizassem, mas apenas após a emissão de uma autorização judicial e durante um período de quatro meses – período esse que pode ser estendido por mais outros quatro meses por um juiz.

No rascunho do projecto de lei apresentado pelo Ministro do Interior, Michèle Alliot-Marie, a 27 de Maio, é prevista a censura de sites que contenham conteúdos pedófilos. A lista desses sites será transmitida pelo Ministério do Interior a todos os ISPs franceses.

Também contemplada é a criação de uma base de dados, chamada “Pericles”, que funcionará como um super-dossier com informação sobre os cidadãos. Ela será formada pela junção do conteúdo de diversas bases de dados estatais francesas.

{Fontes: P2Pnet, The Lift, France24, La Quadrature du Net e Remixtures}

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Já se falou aqui no passado da “resposta gradual”: uma tentativa da indústria discográfica em “acabar com a pirataria” acabando também com os direitos e liberdades dos cidadãos. Em Novembro passado houve um apelo à mobilização para bloquear a “resposta gradual” no Conselho Europeu. O apelo resultou na tradução e envio de uma carta aos MEP Portugueses, mas nem isso evitou que a emenda 138 fosse retirada do Pacote Telecom, desprotegendo assim os direitos e liberdades dos cidadãos Europeus.

A transformação do Pacote Telecom em directiva comunitária, e em que moldes, ainda está por decidir. Entretanto, França, Itália, Reino Unido, Japão, Nova Zelândia e Coreia do Sul, entre outros, estão já a estudar a implementação desta tal “resposta gradual” nos seus países – cada qual em seus moldes. O que tem parado – até agora – a implementação de tais medidas, tem sido o protestos dos cidadãos e internautas. Como exemplo, na Nova Zelândia, onde um acordo entre ISP’s e Indústria teria de ser atingido, um ISP está a recusar implementar tais medidas, graças aos protestos que os seus clientes fizeram, e as preocupações dos mesmos que chegaram aos ouvidos do dito ISP.

E em Portugal? Por cá, muito se tem ouvido falar da parte da Indústria, mas, infelizmente, o lado dos internautas não se tem feito representar. O excelente blog Remixtures tem feito uma cobertura extensiva de todas estas questões, mas à comunicação social “tradicional” só tem chegado o choro e a verborreia da Indústria e seus representantes, numa visão por vezes mesmo insultuosa da internet, da autoria, da liberdade e dos direitos.
Tozé Brito, o artista que em 1972 lançou o EP “Liberdade” e que entretanto, admirem-se, se tornou acessor da Administração da SPA, hoje fala para quem quiser ouvir dizendo disparates como “violar o copyright é o mesmo que roubar um carro”. Felizmente Francisco José Viegas, na sua coluna de opinião no Correio da Manhã, desmascarou Tozé Brito: “vigiar a Internet de cada um é como os correios começarem a abrir e a ler as nossas cartas”; “o problema dos downloads ilegais é grave – mas querer propor às operadoras que devassem os nossos consumos de internet para bloquear o serviço, é, digamos, mau sinal”.

Em suma? “A ameaça mais séria à música Portuguesa é a Indústria Discográfica e não a Internet“, como refere Miguel Caetano. É tempo de agir, de nos fazermos ouvir. Quem tem mais força – os internautas Portugueses a defender a sua Liberdade, ou a “indústria de conteúdos” a defender os seus lucros?

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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Há algumas semanas atrás, a Lei Francesa instalando uma “resposta gradual” contra os utilizadores da Internet foi aceite pelo Senado Francês. Nessa lei, uma autoridade administrativa manda, sem julgamento qualquer, cortar o acesso à Internet (sem possibilidade de subscrição a um novoserviço de acesso) a alegados partilhadores de ficheiros. Nicolas Sarkozy mostrou uma forte determinação em impor este esquema em toda a Europa, usando a presidência Francesa da União Europeia. No entanto, a emenda 138 à lei de regulação de telecoms Europeia (”Pacote Telecom#), decidiu com 88% dos votos cortar as asas a esse projecto. Isso é a razão pela qual provevelmente o Conselho Europeu está agora prestes a remover esta emenda numa decisão que irá ocorrer a 27 de Novembro. O Programas Livres convida todos os cidadãos Europeus a escrever para os seus representantes no Conselho e pedir-lhes para manter a emenda 138 no “Pacote”. A sua remoção iria significar uma enorme falha na democracia Europeia, para o interesse único dos lóbis da indístria de entretenimento.

O sonho de Sarkozy impedido pela emenda 138

Assim que se tornou Presidente Francês, Nicolas Sarkozy mostrou uma obsessão: lutar contra a partilha de ficheiros na Internet cortando a ligação à Internet de todos os alegados incumpridores, logo que tivessem sido avisados duas vezes – a “resposta gradual” também referida como “três vezes e estás fora”. Este projecto encontrou considerável oposição.

Assim que o rascunho da lei apareceu em França, várias emendas foram introduzidas de forma encoberta do “Pacote Telecoms”. Graças à mobilização dos cidadãos Europeus, provisões ameaçando a “Neutralidade na Internet”, enfraquecendo a protecção de dados pessoais e a privacidade, ou erguendo as fundações para uma aproximação “três vezes”, foram destacadas, confirmadas por uma forte anãlise do Supervisor da Protecção de Dados Europeu (EDPS).

As ameaças continuam presentes no texto votado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura (Universal services, Artigo 33 (2a) e Artigo 20 (2), e directiva Framework artigo 8(4g) e Anexo 1, ponto 19 da directiva de Autorização). No entanto, estas ameaças foram evitadas por importantes salvaguardas para o utilizador, notavelmente a Emenda 138 da directiva Framework, suportada por uma grande maioria vinda dos diversos Partidos − 88% dos Membros do Parlamento Europeu (MEPs).

“Para serem efectivas, as medidas acusatórias e punitivas da “resposta gradual” deveriam sobrepor-se à autoridade judicial. Isso é claramente demonstrado pela lei Francesa, establecendo uma nova autoridade administrativa, punindo utilizadores da Internet com raro espaço para qualquer recurso num tribunal, logo que o danotenha sido feito com o corte do seu acesso à Internet. O objecto de uma emenda 138 é apenas uma lembrança do direito a julgamento.”

, explica Jeremie Zimmermann, co-fundador da Quadratura da Net.

Uma tentativa de evitar a Democracia Europeia

A meados de Outubro, N.Sarkozy escreveu ao Presidente da Comissão Euripeia, José Manuel Barroso, pedindo-lhe para remover a emenda 138 do texto que tem agora de ser acordado pelo Conselho Europeu. Barroso rejeitou o pedido. O próximo passo para o procedimentode co-decisão da UE será a primeira leitura pelo Conselho, onde ministros dos 27 Estados-Membro terão de ser convencidos pelo Presidente Francês, a 27 de Novembro.

Caso a emenda 138 seja removida do Pacote Telecoms pelo Conselho, isso iria mostrar a toda a Europa que a estrutura tecnocrática pode ser usada pelo ramo executivo para ultrapassar a expressão democrática do Parlamento. Tal aceitação da vontade de Nicolas Sarkozy, para servir o interesse de alguns lóbis das indústrias de entretenimento, seria um exemplo muito triste da derrota da Democracia Europeia.

A resposta gradual dos cidadãos Europeus a Sarkozy através do Conselho

O Programas Livres apela a todos os cidadãos Europeus a contactar os seus ministros e parlamentos nacionais para informá-los e para exigir deles uma posição transparente sobre os princípios fundamentais democráticos relembrados pela emenda 138.

Apesar de Bruxelas aparentar estar determinada a manter a emenda, Sarkozy está a fazer de tudo para convencer os Ministros Europeus a removerem essa emenda.

Como conclui Zimmermann,

No decorrer do ‘Pacote Telecoms’, os cidadãos Europeus atingiram já alguns resultados tremendos: expôr este projecto-lei, alertando os MEP para que eles possam entender o que estava em jogo, apontar para as ameaças escondidas e para o que poderiam ser salvaguardas, etc. Pessoas de muitos países Europeus já se juntaram a este esforço. Mostraram a face da actual democracia Europeia. E fazem-no apesar das manobras daqueles que são incontáveis ao nível Europeu: governos e lóbis da indústria de entretenimento. Agora, os Europeus terão de se fazer ouvir mais alto!”

Junta-te à campanha!

Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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